Política de Privacidade do Portal Fassoli

Esta Política explica como R A DE ABREU PROENCIO LTDA (Fassoli Contabilidade), CNPJ 04.598.981/0001-71 ("Fassoli"), trata dados pessoais no Portal Fassoli, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"). A Fassoli é a controladora desses dados.

1. Quais dados tratamos

• Cadastro do cliente e dos usuários: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, inscrições municipal e estadual, endereço, regime tributário, atividades (CNAE) e dados dos sócios informados ao escritório.
• Dados fiscais: notas fiscais emitidas e seus XML/PDF, guias de impostos, despesas, faturamento, relatórios e DRE.
• Dados de terceiros informados pelo cliente: nome, CPF/CNPJ, endereço e e-mail dos tomadores dos serviços, necessários para emitir as notas.
• Comunicação: mensagens trocadas com o escritório, perguntas feitas ao assistente, relatos de problemas e registro de entrega dos e-mails enviados pelo portal.
• Dados técnicos e de segurança: registros de acesso e de ações no portal, e um código derivado do endereço IP usado para limitar tentativas de login. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento; os cookies do portal servem apenas para manter a sessão.

2. Para que usamos e com qual base legal

• Prestar o serviço contábil e operar o portal (emitir notas, gerar guias e relatórios, atender o cliente): execução de contrato (art. 7º, V).
• Cumprir obrigações fiscais e contábeis e guardar documentos pelos prazos legais: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Segurança, prevenção a fraude e correção de erros do sistema: legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Defesa em processos administrativos ou judiciais: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

3. Com quem compartilhamos

Os dados são compartilhados apenas com os fornecedores necessários para o portal funcionar, que atuam como operadores e tratam os dados conforme nossas instruções:

• Supabase: banco de dados, login e armazenamento de arquivos.
• Vercel: hospedagem do portal.
• Focus NFe: envio das notas fiscais à prefeitura e ao Emissor Nacional.
• Prefeituras e Receita Federal (Emissor Nacional da NFS-e): recebem as notas emitidas, por obrigação legal.
• Resend: envio de e-mails (notas aos tomadores, avisos de vencimento, acesso ao portal).
• Anthropic: processamento das perguntas feitas ao assistente e leitura automática de guias DAS.
• Sentry: registro de erros técnicos do sistema, sem CPF, CNPJ ou e-mail.
• ViaCEP e IBGE: consulta de endereço pelo CEP e da lista de municípios (só o CEP é enviado).

Alguns desses fornecedores mantêm servidores fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos. Essa transferência ocorre para a execução do contrato e com fornecedores que adotam padrões de segurança e proteção de dados compatíveis com a LGPD (art. 33). Não vendemos dados pessoais.

4. Por quanto tempo guardamos

• Documentos fiscais e contábeis (notas, XML, guias, relatórios): pelo prazo exigido pela legislação tributária, no mínimo 5 anos, ou mais quando houver processo em andamento.
• Cadastro e mensagens: enquanto durar o contrato e depois pelos prazos legais de guarda e de prescrição.
• Registros de acesso: por pelo menos 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.

Encerrados esses prazos, os dados são excluídos ou anonimizados.

5. Segurança

Usamos conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso por usuário, isolamento dos dados de cada cliente no banco, credenciais de integração criptografadas, limite de tentativas de login e cópias de segurança. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados.

6. Seus direitos

Como titular, você pode pedir a qualquer momento (art. 18 da LGPD):

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada.

Dados que a lei obriga a guardar (como documentos fiscais) não podem ser eliminados antes do prazo legal. Os tomadores das notas também podem exercer esses direitos pelo canal abaixo.

7. Encarregado (DPO) e contato

Pedidos e dúvidas sobre dados pessoais: privacidade@fassoli.com.br. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à ANPD (www.gov.br/anpd).

8. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo, e mudanças relevantes serão apresentadas no portal.