Termos de Uso do Portal Fassoli

Estes Termos regulam o uso do Portal Fassoli (app.fassoli.com.br), oferecido por R A DE ABREU PROENCIO LTDA (Fassoli Contabilidade), CNPJ 04.598.981/0001-71, com sede em Av. Império do Sol Nascente, 815, Jardim Aurelia, Campinas/SP, CEP 13033-050 ("Fassoli"), aos clientes do escritório ("Cliente"). Eles complementam o contrato de prestação de serviços contábeis firmado entre as partes. Se houver conflito, prevalece o contrato.

1. O que o portal faz

• Emissão, consulta e cancelamento de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e), por meio de integração com a Focus NFe e com os sistemas da prefeitura ou do Emissor Nacional.
• Cadastro de tomadores, modelos de nota e notas recorrentes.
• Disponibilização de guias de impostos, relatórios, DRE e avisos de vencimento.
• Canal de mensagens com o escritório e assistente de dúvidas com inteligência artificial.

2. Acesso e senha

• A conta é criada pela Fassoli e é pessoal. O Cliente é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as ações feitas com o seu acesso.
• O Cliente deve avisar a Fassoli imediatamente se suspeitar de uso indevido da conta.
• A Fassoli pode suspender o acesso em caso de uso indevido, risco à segurança, inadimplência ou fim do contrato de serviços contábeis.

3. Responsabilidade pelas notas emitidas

• O conteúdo de cada nota (tomador, descrição, valores, retenções, códigos de serviço) é informado ou confirmado pelo Cliente no momento da emissão. O Cliente é responsável pela veracidade dessas informações.
• O portal faz conferências automáticas, mas elas não substituem a análise do Cliente. Na dúvida, o Cliente deve consultar o escritório antes de emitir.
• A autorização da nota depende dos sistemas da prefeitura, do Emissor Nacional e da Focus NFe. A Fassoli não responde por indisponibilidade, atraso ou rejeição causados por esses sistemas.
• As notas recorrentes são emitidas automaticamente nas datas configuradas. O Cliente deve manter esses cadastros atualizados e avisar a Fassoli para suspender as que não forem mais devidas.

4. Assistente com inteligência artificial

As respostas do assistente são informativas e podem conter erros. Elas não constituem orientação contábil, fiscal ou jurídica formal. Decisões devem ser confirmadas com o escritório.

5. Disponibilidade

A Fassoli se esforça para manter o portal disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas para manutenção, atualizações ou por falhas de fornecedores. Prazos fiscais continuam sendo de responsabilidade das partes conforme o contrato de serviços contábeis; em caso de indisponibilidade, o Cliente deve procurar o escritório pelos canais usuais.

6. Uso proibido

• Tentar acessar dados de outros clientes, contornar controles de segurança ou explorar falhas do sistema.
• Usar o portal para emitir documentos falsos ou para qualquer fim ilícito.
• Compartilhar o acesso com terceiros não autorizados pela Fassoli.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no portal segue a nossa Política de Privacidade.

8. Encerramento

Com o fim do contrato de serviços contábeis, o acesso ao portal é encerrado. O Cliente pode pedir, antes ou em até 30 dias após o encerramento, uma cópia das suas notas, XMLs e guias. Os dados são mantidos pelos prazos legais descritos na Política de Privacidade.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão apresentadas no portal e precisarão ser aceitas novamente para continuar o uso.

10. Contato e foro

Dúvidas: faleconosco@fassoli.com.br. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para resolver questões relativas a estes Termos.